A Prefeitura Municipal de Vera Mendes publicou o Decreto nº 035/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 324/2025 e estabelece os procedimentos para concessão do abono/rateio dos recursos do FUNDEF aos servidores e ex-servidores da rede municipal de ensino.

O decreto define prazos, documentos e formas de habilitação dos beneficiários. Os requerimentos devem ser protocolados por meio do Sistema de Processo Administrativo Digital (PROAD), disponível no portal oficial do município.

Para dar entrada no pedido, os interessados deverão apresentar:

• RG e CPF (Atualizados);
• Documentos que comprovem o exercício do cargo no período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de março de 2003;
• Requerimento de habilitação disponível no sistema PROAD.

A gestão municipal disponibilizou um servidor(a) para auxiliar no processo de habilitação e conferência de documentos. O atendimento acontecerá na sede da Prefeitura de Vera Mendes, mediante agendamento prévio.

O calendário segue a ordem alfabética conforme iniciais dos nomes dos servidores:

• 03/09 – A, B, C
• 04/09 – D, E
• 05/09 – F, G, H
• 08/09 – I, J, K, L
• 09/09 – M, N, O
• 10/09 – P, Q, R, S, T, U, V
• 11/09 – S, T, U, V

O prazo final para apresentação dos requerimentos é 03 de outubro de 2025.

A análise dos processos ficará a cargo de uma Comissão Especial de Análise de Requerimentos, composta por servidores designados, que atuarão com imparcialidade e observando todos os critérios legais.

Confira o decreto abaixo: