A Câmara Municipal de Vera Mendes aprovou, e a Prefeitura Municipal sancionou, a Lei Municipal de Liberdade Econômica, que tem como objetivo simplificar a abertura e o funcionamento de empresas no município, além de garantir mais segurança jurídica para empreendedores e investidores.

Inspirada na Lei Federal nº 13.874/2019, a nova legislação busca reduzir a burocracia, incentivar a inovação e criar um ambiente de negócios mais favorável. Entre os principais pontos está a dispensa de alvarás e licenças para atividades consideradas de baixo risco, facilitando a vida de quem deseja iniciar um pequeno negócio na cidade.

Outro destaque é a classificação das atividades econômicas em três níveis: baixo, médio e alto risco.

• Baixo risco: empresas poderão funcionar sem a necessidade de licenças e alvarás prévios, ficando apenas sujeitas à fiscalização posterior.
• Médio risco: o funcionamento será autorizado de forma provisória, com licenças emitidas após registro, e vistoria realizada posteriormente.
• Alto risco: continuará sendo exigida vistoria prévia para garantir segurança sanitária, ambiental e de prevenção a incêndios.

Além disso, a lei estabelece regras mais claras para emissão de alvarás, consultas de viabilidade de localização, criação de zonas industriais e proteção de áreas ambientais, históricas e culturais do município.

Com a iniciativa, Vera Mendes se junta a outros municípios que adotaram a legislação de liberdade econômica, reforçando a autonomia municipal e contribuindo para a geração de oportunidades e crescimento sustentável.