Fundo de Previdência

PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 334/2025

Publicado em 24/10/2025 às 18:33

Altera a redação do inciso m do art. 60 da Lei Municipal nº 94/2009 que dispõe sobre o

Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Vera Mendes para

incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.